Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-28 | Final: 1876-03-28 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 41 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1101 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre ser aprovado, para ser ratificado pelo poder executivo, a convenção consular concluída entre Portugal e o império do Brasil, em 25 de fevereiro de 1875.

Relativo à Proposta de lei n.º 88-A do ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Andrade Corvo.

Contém:

Parecer n.º 91 da Comissão Diplomática

Proposta de lei n.º 88-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 507, doc. 21; 
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