Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-21 | Final: 1876-03-28 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1103 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a concessão à Câmara Municipal de Belém dos terrenos da quinta do Calvário, pertencentes à Casa Real.

Relativo à Proposta de lei n.º 80-A do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 89 da Comissão de Administração Pública

Proposta de lei n.º 80-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 507, doc. 19; 
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