Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-20 | Final: 1876-02-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1104 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser alterado o parágrafo único do artigo 6.º do decreto com força de lei de 16 de dezembro de 1869, que estabeleceu um preceito excepcional para o generalato, na promoção dos oficiais da Marinha militar.

Relativo à proposta de lei n.º 29-L do Ministro da Marinha e Ultramar, João de Andrade Corvo, que renova a proposta de lei n.º 21-F de 1874, aprovada pelo projecto de lei n.º 57.

Contém:

Proposta de lei n.º 21-F e Projecto de lei n.º 57 (impressos);

Proposta de lei n.º 29-L;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 78 e emendas n.º 60-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 124 da Comissão de Marinha da mesma câmara;

Parecer n.º 88 da Comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 507, doc. 18; 
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