Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-07 | Final: 1876-03-27 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1106 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser legalizada a aplicação dada pelo Governo das sobras das somas votadas para os diversos capítulos das tabelas da despesa do Ministério dos Negócios da Fazenda, com referência aos exercícios de 1868-1869 a 1873-1874.

Relativo à Proposta de lei n.º 43-A do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 87 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 43-A;

Tabelas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 507, doc. 17; 
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