Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-22 | Final: 1876-03-24 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1115 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem revalidadas as pensões às pensionistas do Tesouro e do antigo monte-pio do Exército e da Armada, que tiverem perdido as suas pensões, por haverem casado anteriormente à lei de 11 de março de 1862.

Relativo ao Projecto de lei n.º 80-F do deputado António Maria Pereira Carrilho.

Contém:

Parecer n.º 85 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 80-F;

Proposição de lei n.º 213 e emendas n.º 62-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Pareceres n.º 201, 201-A da mesma câmara.

Contém ainda a Proposição de lei n.º 127 e emendas n.º 65-C da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara, relativos ao Projecto de lei n.º 160 de 1875, sobre o mesmo assunto.

Ver também Projecto de lei n.º 160/XXII/1.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 507, doc. 11; 
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