Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-03 | Final: 1876-03-24 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1116 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Lisboa ser autorizada a contratar em licitação pública, as obras indispensáveis para o completo esgoto e limpeza da capital.

Relativo à Proposta de lei n.º 39-A do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 84 das comissões de Administração Pública e de Fazenda

Proposta de lei n.º 39-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 507, doc. 10; 
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