Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-23 | Final: 1876-03-27 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1117 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser aprovado o contrato de 24 de abril de 1871, adicional ao de 27 de agosto de 1864, celebrado entre o Governo e a empresa concessionária do caminho de ferro americano, que liga o estabelecimento da mina do Braçal e a foz do rio Mau.

Relativo à Proposta de lei n.º 12-I, do ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino, que renova a Proposta de lei n.º 4-C de 1872, do mesmo ministro.

Contém:

Parecer n.º 83 da Comissão de Obras Públicas

Proposta de lei n.º 12-I.

Contém ainda os seguintes documentos das iniciativas anteriores:

Projecto de lei n.º 18 de 1872, da Comissão de Obras Públicas (relativo à Proposta de lei n.º 4-C);

Proposta de lei n.º 16-F de 1871 (renovada pela Proposta de lei n.º 4-C). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 507, doc. 9; 
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