Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-22 | Final: 1876-03-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1118 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Gualberto de Barros e Cunha 
Sumário: Sobre o governo ser proibido de dar e fazer, provisória ou definitivamente, qualquer concessão ou usufruto de coisas, que estejam na posse ou administração do estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 507, doc. 7; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar