Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-01-13 | Final: 1877-01-13 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1124 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Pinheiro Chagas 
Sumário: Sobre serem licenciadas todas as praças de pret que não forem indispensáveis para o serviço, durante os trabalhos agrícolas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 4; 
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