DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1877-01-15 | Final: 1877-01-18
Legislatura:
22.ª leg.
Dimensão e Suporte:
3 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1126
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser concedido um prazo para os contribuintes lesados pelos últimos temporais requererem a anulação das verbas da contribuição predial, relativas ao rendimento perdido.
Relativo à Proposta de lei n.º 5-H, do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.
Contém:
Parecer n.º 7 da Comissão de Fazenda
Proposta de lei n.º 5-H.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3277
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 9;
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