Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-01-09 | Final: 1877-01-23 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1128 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem livres de direitos a importação e a exportação do gado pela raia seca, exceptuando a exportação do gado vacum.

Relativo à Proposta de lei n.º 4-P, do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 9 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 4-P. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 11; 
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