DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1877-01-09 | Final: 1877-01-22
Legislatura:
22.ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7824
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre não ser permitido ao Ministério da Fazenda determinar pagamentos de despesa pelo ministério a seu cargo, nem autorizar entrega de fundos aos outros ministérios, excedentes às somas votadas para cada capítulo do orçamento anual de despesa, ou por leis especiais, senão em caso de urgente necessidade, mediante a abertura de créditos complementares, decretados em Conselho de Ministros e publicados na folha oficial.
Relativo à Proposta de lei n.º 4-O, do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.
Contém:
Parecer n.º 10 da Comissão de Fazenda
Proposta de lei n.º 4-O.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3277
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 12;
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