Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-01-09 | Final: 1877-01-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1130 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a rescindir o contrato de 22 de junho de 1872, para o pagamento das classes inactivas, e a liquidar e pagar os créditos existentes à data da rescisão do mesmo contrato, de acordo com os bancos Lusitano, Comercial, Nacional Ultramarino da cidade de Lisboa, e com os bancos Comercial, União, Aliança, Mercantil e Nova Companhia de Utilidade Pública da cidade do Porto.

Relativo à proposta de lei n.º 4-L, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 11 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 4-L. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 14; 
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