Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-02-07 | Final: 1877-02-20 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1137 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre as disposições da carta de lei de 26 de maio de 1862, que tem por fim proteger a indústria nacional da pesca da baleia, ficarem em vigor, por mais dez anos, a contar da promulgação da presente lei.

Relativo à Proposta de lei n.º 13-F, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 18 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 13-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 24; 
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