Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-03-15 | Final: 1879-03-15 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1138 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Visconde de Sieuve de Menezes 
Sumário: Sobre o provimento dos lugares da magistratura judicial, nas comarcas dos Açores e Madeira, e promoção dos juízes da relação dos Açores.

Renova o Projecto de lei n.º 18-B, dos deputados Visconde de Sieuve de Menezes, Henrique Ferreira de Paula Medeiros e Pedro Roberto Dias da Silva.

Contém:

Projecto de lei n.º 18-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 25; 
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