Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-02-19 | Final: 1877-02-26 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1139 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1.º da lei de 18 de março de 1875, para os registos dos ónus reais de servidão, enfiteuse, subenfiteuse, censo e quinhão.

Relativo à proposta de lei n.º 17-N, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António Cardoso Avelino.

Contém:

Proposta de lei n.º 17-N. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 31; 
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