Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-02-24 | Final: 1878-04-16 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1141 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e do Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre os filhos perfilhados serem compreendidos, como os legítimos e os legitimados, nas disposições da lei de 19 de janeiro de 1827, e do decreto de 3 de dezembro de 1868, partilhando nas respectivas pensões, em conformidade do direito comum.

Contém:

Requerimento, com documentos anexos de suporte à pretensão;

Proposição de lei n.º 241 e emendas n.º 43-E da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 277 (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 84 da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 33; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar