Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-02-28 | Final: 1877-02-28 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1143 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Gualberto de Barros e Cunha 
Sumário: Sobre o Governo ser relevado da responsabilidade em que incorreu, aplicando para fim diverso daquele a que eram destinadas, as inscrições mandadas criar pela portaria de 23 de agosto de 1876, com fundamento nas leis de 1 de julho de 1867 e 22 de março de 1872. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 37; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar