Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-02-07 | Final: 1877-03-13 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1164 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder isenção de direitos a todo o material que a Câmara Municipal de Santarém importar para as obras de abastecimento de águas da mesma cidade.

Relativo à proposta de lei n.º 13-D, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 40 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 13-D (cópia). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 508, doc. 61; 
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