Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-01-16 | Final: 1877-03-19 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1175 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Guerra e de Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre serem concedidos à Câmara Municipal de Caminha os terrenos e muralhas da antiga praça, para alargar por estes espaços o perímetro da vila, abrindo nele novas ruas e praças, ou continuando e melhorando as actuais.

Relativo ao projecto de lei n.º 2-A, do deputado Luís de Freitas Branco, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 73 de 1872.

Contém:

Projecto de lei n.º 2-A;

Projecto de lei n.º 73 de 1872 (impresso);

Ofícios e informação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 508, doc. 79; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar