DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1877-03-16 | Final: 1877-03-19
Legislatura:
22.ª leg.
Dimensão e Suporte:
21 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1179
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ficarem legalizadas as despesas que excederam os créditos autorizados em alguns capítulos e artigos das tabelas da distribuição da despesa ordinária e extraordinária do Ministério das Obras Públicas, nos exercícios dos anos económicos de 1869-1870 e 1870-1871.
Relativo à proposta de lei n.º 49-B, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, João Gualberto de Barros e Cunha.
Contém:
Proposta de lei n.º 49-B.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3278
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 583, mç. 508, doc. 83;
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