Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-21 | Final: 1877-03-17 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1181 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder à revisão do regimento do Tribunal de Contas, sem alterar a jurisdição e competência atribuídas ao mesmo tribunal.

Relativo à proposta de lei n.º 78-B de 1876 do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 78-B (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 508, doc. 85; 
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