DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1886-01-12 | Final: 1886-01-12
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
3 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1193
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Joaquim Germano de Sequeira
Sumário:
Sobre as câmaras municipais serem autorizadas a remir os foros de que forem directos senhorios, independentemente de licença do Governo.
Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 74 de 1877, da Comissão de Administração Pública.
Contém:
Projecto de lei n.º 74 (impresso).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 583, mç. 508, doc. 104;
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