Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-31 | Final: 1877-03-24 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1194 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a conceder à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira o chão e ruínas de uma casa pertencente à fazenda nacional, situada junto à linha férrea na rua do cais.

Relativo ao Projecto de lei n.º 4-E, do deputado Visconde da Azarujinha.

Contém:

Projecto de lei n.º 4-E;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 508, doc. 105; 
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