Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-03-25 | Final: 1877-03-25 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1224 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a freguesia de S. Nicolau de Cabeceiras de Basto passar a pertencer à circunscrição do julgado ordinário de S. Miguel de Refojos, e a freguesia de Santa Senhoria de Basto passar a pertencer ao julgado ordinário de S. Martinho de Arco de Baulhe, da comarca de Cabeceiras de Basto.

Contém:

Parecer n.º 98 da Comissão de Legislação Civil

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 508, doc. 136; 
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