Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-01-07 | Final: 1878-01-07 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC85 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Florêncio de Sousa Pinto - Ministro da Guerra;
José de Melo Gouveia - Ministro da Marinha e do Ultramar;
José de Sande Magalhães Mexia Salema - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça 
Sumário: Sobre ser substituído o n.º 2 do artigo 142.º do código de justiça militar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 509, doc. 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar