Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-01-14 | Final: 1878-01-14 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC87 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Sande Magalhães Mexia Salema - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a proceder à divisão dos distritos de juízo de paz, tanto no continente do reino, como nas ilhas adjacentes, em harmonia com a divisão dos julgados ordinários. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 509, doc. 4; 
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