DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1878-01-14 | Final: 1878-01-14
Legislatura:
22.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC88
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
José de Sande Magalhães Mexia Salema - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Sumário:
Sobre o governo ser autorizado a aplicar até à verba de 3.000$000 réis anuais da receita geral do estado, em despesas dos tribunais judiciais no continente do reino e ilhas adjacentes.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3278
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 583, mç. 509;Secção I/II, cx. 584, mç. 509;
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