Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-01-14 | Final: 1878-01-14 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC90 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Sande Magalhães Mexia Salema - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a fixação do prazo concedido aos magistrados judiciais e do ministério público, para tomarem posse dos lugares que lhes pertencerem por nomeação, transferência ou promoção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 509, doc. 6; 
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