Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-01-15 | Final: 1878-01-15 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC94 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Melo Gouveia - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a cobrança nas alfândegas do reino e ilhas adjacentes de 4 por cento adicionais sobre os direitos que pagarem as mercadorias importadas para consumo, excepto as de procedência francesa enquanto vigorarem as disposições do tratado de 11 de julho de 1866. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 509, doc. 11; 
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