Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-02-18 | Final: 1878-02-20 
Legislatura: 22ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7825 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e Penal (reunidas) 
Sumário: Sobre serem alterados os artigos 1014.º a 1015.º e o 1152.º do Código do Processo Civil, aplicando ao recurso de revista o disposto no artigo 994 do mesmo código.

Relativo ao Projecto de lei n.º 9-A, do deputado Júlio de Vilhena.

Contém:

Projecto de lei n.º 9-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 509, doc. 23; 
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