Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-01-11 | Final: 1878-02-27 
Legislatura: 22ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1236 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a mandar cobrar, por uma tabela de valores médios, organizada pelo Conselho Geral das Alfândegas e aprovada pelo Governo, os direitos ad valorem sobre os géneros de exportação.

Relativo às propostas de lei n.º 1-G de 1876, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel, e n.º 2-Q de 1878, do Ministro da Fazenda, José de Melo Gouveia.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-G, com o Projecto de lei n.º 62;

Proposta de lei n.º 2-Q (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 509, doc. 24; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar