Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-01-15 | Final: 1878-03-02 
Legislatura: 22ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1238 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem observadas, na província de Cabo Verde, as disposições do Código de Justiça Militar, com as alterações mencionadas no mesmo projecto de lei.

Relativo à proposta de lei n.º 2-LL, do Ministro da Marinha e Ultramar, José de Melo Gouveia.

Contém:

Proposta de lei n.º 2-LL. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 509, doc. 26; 
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