Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-01-21 | Final: 1878-03-26 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1260 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser contado da data da promulgação da lei, o benefício concedido pela lei de 11 de abril de 1867, às praças de pret que, pertencendo ao Exército libertador, desembarcaram nas praias do Mindelo.

Relativo ao projecto de lei n.º 2-XX, do deputado Henrique Ferreira de Paula Medeiros .

Contém:

Parecer n.º 38 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 2-XX. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 6; 
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