Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-03-27 | Final: 1878-03-27 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1269 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a criação de obrigações do Tesouro com juro e amortização, para com o produto da respectiva emissão ocorrer às despesas extraordinárias com a construção das obras do porto artificial e alfândega de Ponta Delgada, do porto artificial da Horta, da penitenciária central, do cais da alfândega de Lisboa, e dos trabalhos de pesquisa e encanamento das águas de Belas.



Relativo à proposta de lei n.º 43-A, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 43-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 15; 
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