Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-03-26 | Final: 1878-03-28 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1272 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser concedida a aposentação aos empregados do corpo legislativo.

Relativo ao projecto de lei n.º 39-A, da Câmara dos Pares.

Contém:

Parecer n.º 50 da Comissão de Legislação Civil

Ofício e carta;

Projecto de lei n.º 39-A;

Parecer n.º 275 (impresso) da Comissão de Legislação, da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 18; 
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