Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 53/XXII/4.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-03-19 | Final: 1878-03-27 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1274 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a abolição do imposto especial de 60 réis em decalitro de vinho, Jeropiga, aguardente e vinagre que entrarem na cidade do Porto e em Vila Nova de Gaia, estabelecido pelo decreto de 30 de junho de 1870, na parte em que recai sobre os géneros destinados à exportação.

Relativo à proposta de lei n.º 22-C, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 20; 
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