Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-03-19 | Final: 1878-03-28 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1277 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Legislação civil (reunidas) 
Sumário: Sobre ser aplicável a prescrição de trinta anos, sem distinção de boa ou má fé, no julgamento das contas dos exactores e mais responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas, tanto no que respeita ao capital como no que respeita aos juros.

Relativo à proposta de lei n.º 22-D, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 56 das comissões de Fazenda e de Legislação Civil

Periódico;

Proposta de lei n.º 22-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 23; 
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