Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875 | Final: 1885-06-05 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1288 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Germano de Sequeira 
Sumário: Sobre as câmaras municipais serem autorizadas a remir os foros ou pensões, de que forem directas senhorias, independentemente da licença do Governo.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 64 de 1878, da Comissão de Administração Pública, que pertence ao n.º 74 de 1877.

Contém os seguintes documentos da iniciativa anterior:

Representação;

Projecto de lei n.º 104-B de 1875;

Acta (impressa);

Projectos de lei n.º 74 e n.º 64 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 35; 
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