Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-03-27 | Final: 1878-04-05 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1296 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Marinha 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais vinte e nove anos o prazo estabelecido nas condições 7.ª e 8.ª do contrato de 10 de agosto de 1867, aprovado pela carta de lei de 9 de setembro de 1867.

Relativo à Proposta de lei n.º 43-B, do ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Lourenço António de Carvalho, e do ministro da Marinha e Ultramar, Tomás António Ribeiro Ferreira.

Contém:

Parecer n.º 71 das comissões de Fazenda, Marinha e de Obras Públicas

Proposta de lei n.º 43-B;

Parecer da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 47; 
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