Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-03-27 | Final: 1878-04-10 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1301 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Penal 
Sumário: Sobre o Código de Justiça Militar de 9 de abril de 1875, com as modificações apontadas nos artigos seguintes, ser aplicável a todos os indivíduos do regimento de Infantaria do Ultramar que se acharem no continente, nas ilhas adjacentes e no arquipélago de Cabo Verde.

Relativo à Proposta de lei n.º 65-A, do ministro dos Negócios da Marinha e Ultramar, Tomás António Ribeiro Ferreira, e do ministro da Guerra, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Parecer n.º 76 da Comissão de Legislação Penal

Proposta de lei n.º 65-A;

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 52; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar