DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1878-04-06 | Final: 1878-04-12
Legislatura:
22.ª leg.
Dimensão e Suporte:
7 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1304
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão Diplomática
Sumário:
Sobre ser aprovada, para ser ratificado pelo poder executivo, a convenção entre Portugal e os Países Baixos para a recíproca extradição de criminosos, assinada em Lisboa pelos respectivos plenipotenciários em 3 de abril.
Relativo à Proposta de lei n.º 72-A, do ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Andrade Corvo.
Contém:
Parecer n.º 80 da Comissão Diplomática
Convenção (tradução);
Proposta de lei n.º 72-A (impresso);
Proposição de lei n.º 343 e Parecer n.º 345 (impressos), da Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3278
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 56;
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