Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-03-17 | Final: 1879-04-02 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7826 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a entregar à Câmara Municipal de Chaves as muralhas e fossos que circundam a vila e que se acham na posse do Estado, bem como a autoridade de poder ordenar a sua demolição, conforme as exigências da população e as condições de salubridade pública.

Relativo ao Projecto de lei n.º 84-G do deputado Inácio Francisco Silveira da Mota, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 24-A de 1878.

Contém:

Projecto de lei n.º 24-A;

Parecer com projecto de lei da Comissão de Guerra;

Projecto de lei n.º 84-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 585, mç. 511, doc. 7; 
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