Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-04 | Final: 1879-04 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC101 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Tomás António Ribeiro Ferreira - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem mantidos aos respectivos mercenários os dessaiados e outras mercês de igual natureza, actualmente existentes no estado da Índia, bem como sobre a remissão dos foros que constituem o rendimento da referida mercê. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 585, mç. 511, doc. 13; 
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