DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1879 | Final: 1879-03-31
Legislatura:
23.ª leg.
Dimensão e Suporte:
15 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1317
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre os juros dos títulos de dívida pública serem isentos de toda e qualquer dedução ou imposto, geral e local.
Relativo ao Projecto de lei n.º 77-B, do deputado Emídio Navarro, e à Proposta de lei n.º 90-D, do ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio, e do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.
Contém:
Projecto de lei n.º 77-B;
Proposta de lei n.º 90-D;
Parecer da Comissão de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3279
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 585, mç. 511, doc. 18;
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