Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-06-01 | Final: 1882-06-01 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC105 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser relevado o governo da responsabilidade em que incorreu publicando e executando o decreto de 30 de Julho de 1879. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 593, mç. 520, doc. 13; 
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