DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1879-02-28 | Final: 1879-03-04
Legislatura:
23.ª leg.
Dimensão e Suporte:
27 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1345
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação Civil
Sumário:
Sobre a prorrogação até 22 de março de 1881 do prazo, fixado na lei de 15 de março de 1877, para o registo dos ónus reais de servidão, enfiteuse, sub-enfiteuse, censo e quinhão.
Relativo à Proposta de lei n.º 78-M, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António Maria do Couto Monteiro.
Contém:
Proposta de lei n.º 78-M;
Representações.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3279
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 585, mç. 511, doc. 52;
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