Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 80/XXIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-02-28 | Final: 1879-03-04 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1345 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a prorrogação até 22 de março de 1881 do prazo, fixado na lei de 15 de março de 1877, para o registo dos ónus reais de servidão, enfiteuse, sub-enfiteuse, censo e quinhão.

Relativo à Proposta de lei n.º 78-M, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António Maria do Couto Monteiro.

Contém:

Proposta de lei n.º 78-M;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 585, mç. 511, doc. 52; 
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