Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-01-25 | Final: 1879-02-05 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1353 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem substituídos os direitos sobre o tabaco, pela lei de 27 de abril de 1871, restabelecendo e tornando obrigatório o imposto sobre as licenças para a venda de tabaco; e sobre o governo ficar autorizado a organizar o serviço de fiscalização deste imposto e das alfândegas.

Relativo à Proposta de lei n.º 61-F, do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 61-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 585, mç. 511, doc. 59; 
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