Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-01-31 | Final: 1879-02-08 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1354 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e do Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre a reforma da administração na Guiné, tornando-se este território numa província independente de outra qualquer província ultramarina.

Relativo à Proposta de lei n.º 64-H, do ministro da Marinha e Ultramar, Tomás António Ribeiro Ferreira, e do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 64-H;

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 585, mç. 511, doc. 60; 
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