Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-03-17 | Final: 1879-04-28 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1361 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem estabelecidas as disposições que concedam aos empregados que tiverem servido nas repartições públicas, antes de passarem a servir no Ultramar e quiserem optar pela reforma, estabelecida na carta de lei de 28 de junho de 1864.

Relativo à proposta de lei n.º 84-R, do Ministro da Marinha e Ultramar, Tomás António Ribeiro Ferreira.

Contém:

Proposta de lei n.º 84-R. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 585, mç. 512, doc. 2; 
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